Receita Federal lança programas para facilitar quitação de débitos tributários de até R$ 50 milhões

A Receita Federal apresentou duas novas propostas para facilitar a regularização de dívidas tributárias em contencioso, voltadas tanto para débitos de pequeno valor quanto para valores mais expressivos. No primeiro caso, a medida permite que pessoas físicas, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte com dívidas que não ultrapassem 60 salários mínimos por processo administrativo possam aderir a condições especiais de pagamento, com descontos de até 50% sobre o total devido, dependendo do número de parcelas escolhidas.

Já a segunda proposta beneficia contribuintes com débitos em discussão administrativa fiscal que somem até R$ 50 milhões. Nesse caso, será possível parcelar a dívida em até 120 vezes, com redução de até 100% de juros, multas e encargos legais, limitada a 65% do valor total do crédito. Ainda há a possibilidade de utilizar créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para quitar até 30% da dívida restante. Para microempresas, empresas de pequeno porte, instituições filantrópicas e algumas organizações sociais, as condições são mais vantajosas, permitindo parcelamento em até 145 meses e descontos de até 70%.

A adesão aos programas deverá ser feita até 31 de outubro de 2025 pelo portal e-CAC da Receita Federal, mediante abertura de processo digital e apresentação de documentos exigidos em edital. Essas iniciativas buscam estimular a regularização fiscal, promover a arrecadação e reduzir o volume de contestações judiciais e administrativas, beneficiando tanto pequenos contribuintes quanto empresas maiores em débito com o fisco.

Fonte: Fenacon