Comissão aprova projeto que obriga comunicação à CGU sobre aumento expressivo de capital social empresarial

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4796/2024, de autoria da ex-deputada Silvia Waiãpi, que determina a comunicação obrigatória à Controladoria-Geral da União (CGU) sobre aumentos iguais ou superiores a 50% no capital social de empresas registrados nas juntas comerciais, mesmo que ocorram de forma parcelada em um período de até 24 meses. A proposta visa alterar a Lei de Registro Público de Empresas Mercantis para incluir essa exigência, com as informações disponibilizadas por meio da plataforma Gov.Br.

A medida tem como objetivo fortalecer os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, fraudes e corrupção, permitindo maior controle por parte da CGU e do Coaf. Segundo a autora, o rápido aumento do capital social pode ser utilizado de forma indevida para obtenção de vantagens em contratações públicas e no sistema financeiro, sendo necessária a transparência e rastreabilidade desses atos. O relator, deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC), ajustou o texto original, elevando o percentual de notificação de 15% para 50%, considerando fatores econômicos como a inflação.

O relator também propôs a inclusão da mesma obrigação na Lei dos Cartórios, para que cartórios de registro comuniquem aumentos relevantes de capital em contratos sociais e acordos de sócios. O texto estabelece ainda que os dados compartilhados entre os órgãos de controle estejam protegidos por sigilo fiscal e não sejam utilizados para fins de fiscalização tributária. A proposta segue agora para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser submetida à votação no Plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado.

Fonte: Fenacon