Cachaçaria familiar do Alto Uruguai é a primeira a obter isenção de ICMS pelo Peaf
O governo do Rio Grande do Sul, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), oficializou no dia 21/7 a primeira agroindústria de cachaça artesanal contemplada com isenção de ICMS no âmbito do Programa Estadual de Agroindústria Familiar (Peaf). Localizada em Floriano Peixoto, no Alto
ICMS/RJ – Resolução SEFAZ Nº 809 DE 23/07/2025
Acrescenta o Capítulo I-A, que dispõe sobre a implantação da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCOM), modelo 62, no Estado do Rio de Janeiro, ao Anexo XVI, altera os Anexos XVI e XVII, todos da Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/2014.
ICMS/PB – Decreto Nº 46872 DE 24/07/2025
Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997 com relação às operações de venda à varejo presenciais e entrega em domicílio. O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo
ICMS/SC – Ato DIAT Nº 45 DE 23/07/2025
Altera o Ato DIAT Nº 14/2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de
ICMS/DF – Portaria SEEC Nº 567 DE 25/07/2025
Altera a Portaria SEF Nº 92/2014, que fixa critérios para atribuir a contribuinte atacadista a condição de substituto tributário dos produtos constantes do item 28 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO
Receita alerta: irregularidades podem levar ao cancelamento da inscrição estadual
A Receita Estadual do Paraná registrou o cancelamento de mais de 17,8 mil inscrições estaduais no primeiro semestre de 2025, número que, embora represente queda de 32,8% em relação ao mesmo período de 2024, ainda preocupa pelo impacto que pode causar às empresas. A inscrição
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 67 DE 23/07/2025
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, que dispõe sobre a contribuição para o AMPARA/RS. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a
NFS-e anuncia atualizações, novas regras e funcionalidades em fase final de testes
A plataforma nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) está passando por ajustes e aprimoramentos que estão sendo testados em ambiente de homologação antes de serem oficialmente implantados. As mudanças incluem revisões importantes nas regras de autorização e compartilhamento dos documentos fiscais tanto na
Nova portaria limita correção de depósitos judiciais ao IPCA e reduz atratividade do instrumento
Com a Portaria MF 1.430/2025, publicada em julho, o Ministério da Fazenda definiu que depósitos judiciais tributários passarão a ser corrigidos exclusivamente pelo IPCA, em vez da Selic. A medida, baseada na Lei 14.973/2024, altera de forma significativa a estratégia das empresas em discussões fiscais,
O Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (Carf) anula multa aplicada por ausência de homologação de débito
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu cancelar uma multa que havia sido imposta a uma empresa de importação e exportação pela não homologação de dívida junto à Receita Federal. O relator, conselheiro Laércio Uliana Junior, fundamentou sua decisão no entendimento firmado pelo Supremo