ICMS/GO – comentado- Decreto Nº 10739 DE 25/07/2025
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, inciso IV, da Constituição
Programa Devolve ICMS paga R$ 76,4 milhões a mais de meio milhão de famílias gaúchas
O programa Devolve ICMS vai transferir nesta quinta-feira (31/7) um total de R$ 76,4 milhões para 584.138 famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal. O pagamento é referente ao segundo trimestre de 2025 e será feito por meio do Cartão Cidadão, que funciona
ICMS/RN – Portaria SEI Nº 757 DE 28/07/2025
Altera a Portaria SEI Nº 1367/2024, que estabelece disposições complementares relativas à concessão de crédito presumido do ICMS para as operações com óleo diesel e biodiesel, destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros previsto no art. 28 do Anexo 003 de
ICMS/DF – Decreto Nº 47493 DE 28/07/2025
Altera o Decreto Nº 39803/2019, que regula a adesão do Distrito Federal a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar Federal Nº 160/2017, e do Convênio ICMS Nº 190/2017. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no
ICMS/RJ – Portaria SUT Nº 745 DE 25/07/2025
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 28 de julho de 2025 a 3 de agosto de 2025. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo
ICMS/AL – Decreto Nº 103495 DE 25/07/2025
Altera o Decreto Estadual Nº 103029/2025, que dispõe sobre a denúncia do Protocolo ICMS Nº 46/2000, o qual dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos estados signatários, integrantes das regiões norte e
Receita Federal simplifica uso de crédito previdenciário reconhecido pela Justiça
A Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 2.272/25, publicada em 21 de julho, para facilitar a vida dos contribuintes que conquistaram na Justiça o direito de compensar créditos previdenciários. Com a mudança, deixa de ser necessário retificar declarações acessórias para utilizar créditos reconhecidos
PGFN encerra litígios bilionários com grandes empresas por meio do Programa de Transação Integral
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou o encerramento de quase 200 processos judiciais envolvendo grandes empresas, garantindo a recuperação de R$ 3 bilhões por meio do Programa de Transação Integral (PTI). Lançado no início de 2025, o programa permite acordos individuais em casos de
Novo programa reduz custos e incentiva exportação de micro e pequenas empresas
O presidente Lula sancionou o Projeto de Lei Complementar 167/2024, criando o Programa Acredita Exportação, que pretende ampliar a presença de micro e pequenas empresas exportadoras, inclusive as optantes pelo Simples Nacional. A iniciativa antecipa efeitos da Reforma Tributária do consumo e garante a devolução
São Paulo transfere R$ 1,56 bilhão em ICMS às prefeituras e total do mês chega a R$ 3,53 bilhões
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) anunciou nesta terça-feira (29) a liberação de R$ 1,56 bilhão em repasses de ICMS destinados às 645 prefeituras paulistas. Esse montante corresponde ao quarto repasse do mês de julho, referente às receitas arrecadadas