NFS-e nacional: padronização obrigatória em 2026 trará simplificação tributária e redução de custos

A partir de janeiro de 2026, entrará em vigor a obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) em padrão nacional, medida que visa unificar os modelos atualmente definidos por cada município. A mudança busca eliminar custos adicionais enfrentados por empresas que prestam serviços em diferentes cidades e está diretamente alinhada à Reforma Tributária sobre o consumo, que pretende simplificar obrigações fiscais, diminuir despesas de conformidade e proporcionar maior eficiência às administrações tributárias.

A adoção do padrão nacional da NFS-e não beneficia apenas as empresas, mas também fortalece a gestão municipal. Entre as vantagens estão a ampliação da transparência, o monitoramento mais preciso das atividades econômicas locais e ferramentas modernas de controle de arrecadação. Além disso, o compartilhamento obrigatório de documentos fiscais entre municípios é um passo essencial para a efetiva implementação da Reforma Tributária. A não adesão, contudo, pode acarretar penalidades, como a suspensão das transferências voluntárias da União, conforme previsto em lei complementar.

Segundo a Receita Federal, até o início de agosto de 2025, 1.463 municípios já haviam assinado o convênio de adesão ao modelo nacional, dos quais 291 efetivamente emitiram NFS-e nos últimos três meses. Para ampliar a cobertura, foram enviadas cartas e comunicados a milhares de prefeituras que ainda não se integraram ao sistema. O acompanhamento da adesão está sendo realizado por equipes da Receita em cada região fiscal, garantindo suporte técnico e orientações aos gestores municipais que precisam se adequar à nova exigência.

Fonte: Econet