ICMS/ES: Decreto nº 6.455-R/2026 regulamenta a utilização de créditos acumulados de ICMS
Regulamenta a Lei Nº 12643/2025, que dispõe sobre a dispensa do estorno do saldo credor acumulado de que trata o inciso I, § 1º, art. 3º da Lei Nº 10550/2016, e estabelece os termos e as condições para a utilização e a transferência desses créditos.
ICMS/GO: Lei reduz em até 80% ICMS sobre feijão in natura em operações interestaduais em Goiás
A Lei nº 24.363/2026 instituiu a redução da carga efetiva do ICMS incidente sobre o feijão in natura produzido em Goiás nas operações interestaduais. Com a nova regra, a tributação passa de 12% para 2,4%, representando uma diminuição de até 80% no imposto devido sobre
Receita Federal adia para 2027 exigência de CNPJ para pessoas físicas emitirem documentos fiscais
A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) decidiram adiar para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para pessoas físicas que necessitem emitir documentos fiscais em razão das regras
Receita Federal reduz litígios desde a adoção do novo modelo de relacionamento com contribuintes
A Receita Federal vem consolidando um novo modelo de relacionamento com os contribuintes, baseado na orientação, assistência e incentivo à conformidade tributária. Durante a cerimônia de entrega do Selo de Conformidade aos participantes dos programas Confia, Sintonia e Operador Econômico Autorizado (OEA), realizada em Brasília,
Fazenda lança painel que detalha R$ 340 bi em benefícios fiscais
Plataforma cruza dados e amplia transparência sobre desonerações O Ministério da Fazenda disponibilizou uma nova ferramenta destinada ao acompanhamento das desonerações tributárias concedidas no país. O Painel de Caracterização das Desonerações Tributárias permite consultar informações sobre os beneficiários de incentivos fiscais e analisar a distribuição
Rio de Janeiro retira benefício fiscal de ICMS da Refit em importação de combustíveis
O Governo do Estado do Rio de Janeiro cancelou o benefício fiscal de diferimento do ICMS concedido à Refit, antiga Refinaria de Manguinhos, nas operações de importação de combustíveis. A medida foi adotada após a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) identificar inconsistências na documentação
ICMS/SP: São Paulo regulamenta estorno de ICMS indevidamente destacado em NFCom
Foi publicada a Portaria SRE nº 31/2026, que estabelece os procedimentos para o estorno do ICMS indevidamente debitado nas Notas Fiscais de Fatura de Serviços de Comunicação eletrônica (NFCom – modelo 62). A norma disciplina as hipóteses em que os contribuintes poderão recuperar valores de
Reforma Tributária/PA: Secretaria da Fazenda orienta contribuintes sobre mudanças nos documentos fiscais
A Secretaria da Fazenda do Estado do Pará (Sefa) informou que, a partir de 3 de agosto de 2026, os contribuintes do ICMS deverão observar novas exigências na emissão de documentos fiscais eletrônicos, relacionadas ao preenchimento dos campos destinados ao Imposto sobre Bens e Serviços
ICMS/ES: PGE/ES publica edital de transação tributária
Dispõe sobre a transação de débitos de ICMS, em atuações que alcancem fatos geradores até a data de 31.03.2026 A Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) publicou o Edital nº 01/2026, que institui nova modalidade de transação tributária para regularização de débitos relacionados ao
ICMS/SC: Governo de SC abre edital de transação tributária com descontos de até 95% para empresas em recuperação judicial
O Governo de Santa Catarina, por meio de iniciativa conjunta da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), lançou edital de transação tributária destinado à regularização de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2020.