Receita Federal publica novos atos declaratórios e amplia lista de devedores contumazes
A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU), 17 novos Atos Declaratórios Executivos (ADEs) que reconhecem a condição de devedor contumaz de contribuintes enquadrados nos critérios previstos na Lei Complementar nº 225/2026.
A Receita Federal atualizou a relação de contribuintes enquadrados como devedores contumazes, elevando para 22 o número de pessoas jurídicas classificadas nessa condição. A lista pública, disponível no portal do órgão, é atualizada periodicamente e reúne apenas os contribuintes que concluíram todas as etapas do processo administrativo de qualificação previsto na legislação.
O enquadramento tem como objetivo combater a inadimplência tributária reiterada e injustificada, especialmente quando o não recolhimento de tributos é utilizado como estratégia empresarial. Conforme a Lei Complementar nº 225/2026, o procedimento assegura aos contribuintes o direito ao contraditório e à ampla defesa, com possibilidade de regularização dos débitos, apresentação de defesa e interposição de recurso administrativo antes da inclusão definitiva na lista.
Atualmente, as notificações concentram-se nos setores de cigarros e combustíveis, embora a Receita Federal já estude a ampliação da medida para outros segmentos econômicos com histórico de inadimplência fiscal. O processo conta com a participação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a expectativa é de que novas atualizações da lista ocorram à medida que outros processos administrativos forem concluídos.
Fonte: Receita Federal