ICMS/SP – Resolução PGE Nº 53 DE 08/09/2025
Altera os dispositivos que especifica da Resolução PGE Nº 6/2024 que disciplina a Lei Nº 17843/2023, na parte em que trata da transação terminativa de litígios relacionados a créditos, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa. A PROCURADORA GERAL DO ESTADO, no
ICMS/RJ – Resolução SEFAZ Nº 816 DE 09/09/2025
Altera dispositivos do Anexo I, Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/2014, que consolida as normas sobre a inscrição e a situação cadastral de contribuintes do ICMS no Estado do Rio de Janeiro. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições
STJ poderá definir em recurso repetitivo a incidência de contribuição previdenciária sobre stock option plan
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça avaliará a possibilidade de afetar ao rito dos recursos repetitivos dois processos que discutem se há ou não incidência de contribuição previdenciária sobre operações realizadas no âmbito de planos de opção de ações (stock option plan). Caso
PROTOCOLO ICMS Nº 32, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal e altera o Protocolo ICMS nº 69, de 23 de julho de 2008, que dispõe sobre os critérios para partilha de recursos entregues aos Estados e Distrito Federal pela União a título de compensação do ICMS desonerado nas
Carf afasta cobrança bilionária de PIS e Cofins contra multinacional de cosméticos por falta de provas
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu cancelar uma autuação fiscal no valor de R$ 1,7 bilhão aplicada a uma multinacional de cosméticos e a uma de suas subsidiárias. A Receita Federal havia alegado que as empresas teriam realizado vendas a preços abaixo do
Estado investe R$ 71,3 milhões na nova fase do Programa Energia Forte no Campo
O governo do Rio Grande do Sul lançou a quinta etapa do Programa Energia Forte no Campo, executado pela Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema) em parceria com as cooperativas de eletrificação rural. Durante o anúncio, realizado na Expointer, o governador Eduardo Leite destacou
ICMS/RS – Decreto Nº 58354 DE 04/09/2025
Modifica o inciso CXXXVI do art. 32 do Livro I do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre crédito de ICMS aos prestadores de serviço de telecomunicação. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe
Santa Catarina libera R$ 22 milhões para apoiar cooperativas de energia elétrica
O Governo de Santa Catarina editou um novo decreto que atualiza a Política Estadual de Apoio às Cooperativas de Energia Elétrica (PEACESC), facilitando a concessão de benefícios fiscais ao setor. A medida incluiu no programa um conjunto de investimentos realizados em 2024, que agora receberão
ICMS/CE – Instrução Normativa SEFAZ Nº 109 DE 01/09/2025
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 15/2025, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO
ICMS/SP – Edital de Transação por Adesão PGE Nº 1 DE 08/09/2025
Transação de créditos de ICMS, ITCMD, IPVA e multas PROCON inscritos em dívida ativa do Estado de São Paulo, nos termos da Lei Nº 17843/2023 TRANSAÇÃO POR ADESÃO À PROPOSTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CRÉDITOS DE ICMS, ITCMD, IPVA E MULTAS PROCON INSCRITOS EM ÍVIDA ATIVA