ICMS/RN – Ato Homologatório GS/SEFAZ Nº 3 DE 05/09/2025
Altera os Anexos I e II do Ato Homologatório GS/SEFAZ Nº 2/2025, que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes,
ICMS/SC – Decreto Nº 1158 DE 05/09/2025
Introduz as Alterações 4.916 e 4.917 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, que dispõe sobre a atividade de Produtor Rural. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da
Receita Federal notifica mais de 8 mil empresas em nova fase da Operação Falso Simples
A Receita Federal deu início a mais uma etapa da Operação Falso Simples, enviando 8.112 comunicações a empresas em todo o país que declararam indevidamente serem optantes pelo Simples Nacional. As inconsistências identificadas somam mais de R$ 475 milhões, referentes principalmente à falta de recolhimento
RS lança edital de R$ 6 milhões para incentivar produção sustentável de arroz
O governo do Rio Grande do Sul anunciou um edital inédito de pagamento por serviços ambientais (PSA), no valor de R$ 6 milhões, voltado a agricultores que adotam práticas sustentáveis na produção de arroz. A iniciativa beneficiará produtores certificados pelo Selo Ambiental do Arroz na
RS lança autorregularização para recuperar R$ 2,2 milhões em ICMS no setor de bebidas
A Receita Estadual do Rio Grande do Sul iniciou um programa de autorregularização destinado a contribuintes do setor de bebidas quentes, com foco em corrigir divergências no recolhimento de ICMS. O levantamento identificou indícios de irregularidades em 16 estabelecimentos, somando cerca de R$ 2,2 milhões
STJ decide que execução com CDA de contribuinte errado não interrompe prescrição de crédito tributário
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a execução fiscal ajuizada com base em certidão de dívida ativa (CDA) referente a contribuinte diverso não é apta a interromper o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário. O caso analisado
ICMS/AL – Instrução Normativa SEF Nº 56 DE 04/09/2025
Altera a Instrução Normativa GSEF Nº 71/2016, que dispõe sobre a suspensão da sistemática de liquidação do ICMS na forma do Decreto Nº 1738/2003, nas operações com as mercadorias que indica. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o
ICMS/SP – Portaria SRE Nº 56 DE 04/09/2025
Altera a Portaria CAT Nº 2/2011, que dispõe sobre a concessão, alteração, renovação e cassação de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis. O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto nos artigos 20, 21, 24, 25
ICMS/DF – Instrução Normativa SEFAZ Nº 20 DE 04/09/2025
Estabelece procedimentos para a distribuidora de energia elétrica creditar-se do valor do ICMS debitado em documentos fiscais substituídos, quando da emissão de uma Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e), modelo 66, substituta, e dá outras providências. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE
ICMS/SC – Decreto Nº 1157 DE 05/09/2025
Introduz as Alterações 4.928 e 4.929 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, referente ao crédito presumido de ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do