Mudanças no Lucro Presumido elevam carga tributária e acendem alerta para 2026
A entrada em vigor da Lei Complementar nº 224, sancionada no fim de dezembro de 2025, trouxe apreensão às empresas enquadradas no regime de Lucro Presumido. A norma prevê o acréscimo de 10% nas bases presumidas de cálculo do IRPJ e da CSLL sobre a
Secretaria da Fazenda lança programa de regularização de débitos de ICMS para o setor de frigoríficos
O Governo do Rio Grande do Sul instituiu o Refaz Frigoríficos, um programa específico de regularização de débitos de ICMS destinado às empresas do setor de abate de bovinos. A iniciativa, conduzida pela Receita Estadual e pela Procuradoria-Geral do Estado, oferece condições diferenciadas para quitação
Decreto em Minas corrige estorno de créditos de ICMS e restabelece competitividade da distribuição de insumos
O Governo de Minas Gerais editou, em 30 de dezembro de 2025, o Decreto nº 49.157, que incorporou o Convênio ICMS 163/25 e corrigiu a exigência de estorno proporcional de créditos de ICMS nas operações com fertilizantes e insumos agrícolas. A mudança trouxe maior segurança
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 5 DE 12/01/2026
Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre a recusa e retorno simbólico de mercadoria. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010,
ICMS/RS – Decreto Nº 58587 DE 14/01/2026
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre o crédito presumido de queijo. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1º
ICMS/RJ – Decreto Nº 50104 DE 14/01/2026
Dá publicidade à aplicação, no Estado do Rio de Janeiro, do Convênio ICMS Nº 22/2023, cujo teor autoriza as unidades federadas a adaptarem à monofásica os benefícios fiscais nas operações com biodiesel e revoga o Decreto Nº 49268/2024. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE
ICMS/RN – Decreto Nº 35256 DE 14/01/2026
Altera o RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Nº 31825/2022, para implementar as disposições contidas no Convênio ICMS Nº 170/2025, e nos Ajustes SINIEF Nº 12/2023, Nº 33/2025, Nº 36/2025, Nº 38/2025, Nº 40/2025, Nº 41/2025, Nº 42/2025, Nº 43/2025, Nº 44/2025, Nº 45/2025, Nº 47/2025, Nº
TJ/SP considera ilegal bloqueio de notas fiscais para forçar pagamento de tributos
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que o impedimento da emissão de notas fiscais como forma de cobrança tributária é indevido, por caracterizar sanção política. Ao julgar o recurso de uma empresa do setor químico, o colegiado
Receita Federal desmente fake news e esclarece pontos da reforma tributária
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, alertou na terça-feira (13.jan.2026) para a circulação de informações falsas a respeito da reforma tributária sobre o consumo. Segundo ele, notícias distorcidas têm gerado insegurança e confusão, especialmente entre pequenos empreendedores e trabalhadores de menor renda, o
ICMS/DF – Portaria SEFAZ Nº 23 DE 13/01/2026
Altera a Portaria SEC Nº 317/2024, que estabelece os procedimentos para cancelamento, substituição ou correção da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, Substituta, no uso da competência que lhe confere o inciso III do parágrafo