ICMS/RJ – Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 33 DE 28/01/2026
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 2 a 8 de fevereiro de 2026. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº
ICMS/RJ – Portaria SUPDIEF Nº 8 DE 27/01/2026
Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF nº 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, SUSPEN são e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01. O SUPERINTENDENTE DE DOCUMENTOS
ICMS/PB – Decreto Nº 47804 DE 27/01/2026
Altera o Decreto Nº 42577/2022, que dispõe sobre o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos (PAA), com a finalidade de simplificar os procedimentos de autorização de uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos, em conformidade com a Lei Nº 14063/2020. O GOVERNADOR DO ESTADO
Autorregularização de tributos só vale para débitos vencidos antes da lei que criou programa
A autorregularização incentivada prevista na Lei 14.740/2023 deve alcançar apenas débitos tributários vencidos antes da entrada em vigor da norma. Esse foi o entendimento adotado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer que o benefício possui natureza jurídica de anistia fiscal, instituto
Fisco estadual não pode usar dados do contribuinte sem norma própria
O Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento da ADI 2.390, que o acesso de Fiscos estaduais a dados bancários e financeiros de contribuintes só é válido quando houver norma local específica que assegure o sigilo e o devido processo legal, em moldes equivalentes ao Decreto
CARF confirma que dados do SPED não constituem, por si só, crédito tributário
Em decisão recente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reforçou o entendimento de que as informações prestadas pelos contribuintes por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) não têm efeito constitutivo do crédito tributário. O posicionamento foi firmado no Acórdão nº 3102-003.161, no
ICMS/SE – Decreto Nº 1349 DE 26/01/2026
Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, referente a emissão da NFGas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto
ICMS/MT – Portaria SEFAZ Nº 5 DE 22/01/2026
Define, para o exercício de 2026, o limite global de soja a granel, comercializado em operações interestaduais, autorizado para fins de fruição do benefício relativo ao PRODEIC, nos termos do artigo 18-A do Decreto Nº 288/2019, bem como disciplina o procedimento do credenciamento correspondente. O
ICMS – RJ – Portaria CIS/F/REC-RIO Nº 323 DE 26/01/2026
Dispõe sobre procedimentos operacionais e obrigações acessórias complementares relativos à emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de padrão nacional – NFS-e, no âmbito do Município. O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS, no uso das atribuições que lhe
ICMS/DF – Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 1 DE 13/01/2026
ISS. ICMS. Contrato de prestação de serviço com fornecimento de mercadorias. Emissão de nota fiscal. Inadmissibilidade pela via eleita. Questões envolvendo aspectos procedimentais deverão encaminhadas ao atendimento virtual. Processo SEI nº 04044-00049287/2025-69 ISS. ICMS. Contrato de prestação de serviço com fornecimento de mercadorias. Emissão de