Dispõe sobre os procedimentos relativos à convalidação da utilização de incentivo financeiro-fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária, bem como a extinção de crédito tributário conexo, nos termos da Lei Nº 23975/2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS e o

Altera a redação de dispositivo do Subanexo I – Manual de Orientação Técnica, ao Anexo XVIII – Da Automação Comercial para Fins Fiscais, ao RICMSMS; dos Decretos Nº 11796/2005; Nº 12056/2006; e Nº 12209/2009. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício

Altera o Convênio ICMS Nº 109/2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 418ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de janeiro de 2026, tendo em

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, referente aos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS Nº 100/1997. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual e considerando o processo E-Docs

Prorroga os prazos previstos no § 1º do art. 2º e no § 3º do art. 18 do Decreto Nº 50040/2025 que regulamenta os Capítulos I e II da Lei Complementar Nº 225/2025, que institui o programa especial de parcelamento de créditos tributários do Estado

Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF Nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, SUSPEN são e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto Nº 27815/2001. O SUPERINTENDENTE DE DOCUMENTOS

Altera a Portaria GABSEC Nº 166/2025, que dispõe sobre os procedimentos e condições complementares para fruição do benefício de crédito presumido, previsto na Lei Nº 4632/2025, que instituiu regime diferenciado de tributação para operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior e adota outras

Publica Convênios ICMS aprovados na 418ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.01.2026. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse

Prorroga e altera o Convênio ICMS Nº 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 418ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de janeiro