ICMS/PB – Decreto Nº 47801 DE 21/01/2026
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 86 da Constituição do Estado, e tendo em vista
ICMS/PA – Portaria GABS/SEFIN Nº 25 DE 20/01/2026
Dispõe sobre a atualização monetária do valor consolidado para ajuizar ação de cobrança de créditos tributários ou não tributários. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 97, incisos I e II, da Lei Orgânica do Município de Belém;
CBS: Plataforma da Reforma Tributária já processa 100 milhões de documentos fiscais
A Plataforma da Reforma Tributária, desenvolvida pelo Serpro para viabilizar a operacionalização da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), já ultrapassou a marca de 100 milhões de documentos fiscais processados. Segundo Marcos Flores, gerente de programas da reforma tributária na Receita Federal, as notas foram
ICMS/GO – Nota Informativa ECONOMIA Nº 1 DE 16/01/2026
Dispõe sobre o valor do limite de dedução na restituição de tributo. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS comunica que, a partir de 1º de fevereiro de 2026, de acordo com o disposto no art. 2º das Disposições Finais e Transitórias da Lei
Ato Declaratório CONFAZ Nº 1 DE 20/01/2026
Ratifica Convênio ICMS aprovado na 417ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 15.01.2026 e publicado no DOU de 16.01.2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de
ICMS/SE – Instrução Normativa SEFAZ Nº 1 DE 19/01/2026
Fixa o valor do ICMS nas operações com Farinha de Trigo para efeito de base de cálculo nas operações crédito fiscal ou ressarcimento. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 8º da Portaria SEFAZ
ICMS/MA – Decreto Nº 62202 DE 13/01/2026
Regulamenta os artigos 450 e 451 da Lei Nº 6289/2017 (Novo Código Tributário do Município de São Luís), disciplinando regras para utilização da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF), e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, no exercício das
ICMS/MA – Instrução Normativa SEMFAZ Nº 2 DE 19/01/2026
Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) relativa às atividades notariais e de registro no Município de São Luís,considerando a Reforma Tributária do consumo, e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE SÃO LUÍS, no uso das atribuições legais
ICMS/AL – Instrução Normativa SEFAZ/GS Nº 10 DE 19/01/2026
Estabelece que o direito de pleiterar valores e lançamentos de créditos tributários extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, nas hipóteses previstas nos itens I e II do citado artigo. Considerando a ocorrência de demandas dos contribuintes sem limitação temporal e se
ICMS/MT – Decreto Nº 11731 DE 20/01/2026
Altera o Decreto nº. 8.241, de 04 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº. 6.399, de 07 de junho de 2019, que dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, no