ICMS/AL – Instrução Normativa SEFAZ/GS Nº 10 DE 19/01/2026
Estabelece que o direito de pleiterar valores e lançamentos de créditos tributários extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, nas hipóteses previstas nos itens I e II do citado artigo. Considerando a ocorrência de demandas dos contribuintes sem limitação temporal e se
ICMS/MT – Decreto Nº 11731 DE 20/01/2026
Altera o Decreto nº. 8.241, de 04 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº. 6.399, de 07 de junho de 2019, que dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, no
ICMS/PI – Portaria Normativa UNATRI/GASEC/SUPREC/SEFAZ-PI Nº 1 DE 16/01/2026
Altera a Portaria Nº 14/2025, que fixa o prazo limite para ingresso no Programa de Recuperação de Créditos Tributários de que trata a Lei Nº 8861/2025. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ,no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de manter a
Cometário: Decreto Nº 10853 DE 19/01/2026
O Decreto nº 9.724, de 7 de outubro de 2020, foi alterado por meio do Decreto nº 10.853, de 19 de janeiro de 2026, com a adição de uma nova alínea no parágrafo único do Art. 5º. A principal mudança é a inclusão do setor
ICMS/GO – Decreto Nº 10853 DE 19/01/2026
Altera o Decreto Nº 9724/2020, que regulamenta a Lei Nº 20787/2020, que dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais,
Goiás avança na integração entre meios de pagamento e documentos fiscais a partir de fevereiro
A Secretaria da Fazenda de Goiás inicia, em 1º de fevereiro, uma nova fase da obrigatoriedade de integração entre os sistemas de pagamento eletrônico e a emissão de documentos fiscais para empresas com faturamento anual superior a R$ 4,8 milhões. A medida é regulamentada pela
Fisco publica pacote de notas técnicas com correções na validação de redução de alíquota
O Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat) anunciou, na segunda-feira, 19 de janeiro de 2026, a publicação de um conjunto de notas técnicas voltadas à correção de inconsistências relacionadas à validação da redução de alíquotas em documentos fiscais eletrônicos. Entre os documentos
Receita Federal consolida o uso obrigatório do Domicílio Tributário Eletrônico para empresas
A Receita Federal reforçou, em comunicado divulgado em 16 de janeiro de 2026, que todas as pessoas jurídicas com CNPJ ativo já possuem, de forma obrigatória, um Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A exigência passou a valer a partir de 1º de janeiro e a atribuição
Como a Reforma Tributária vai transformar a experiência de consumo no Brasil
A Reforma Tributária brasileira marca uma mudança profunda na forma como os tributos sobre o consumo são cobrados e percebidos pela população. Com a Lei Complementar nº 214/2025 e os debates em torno do PLP 108/2024, o país avança para o modelo de IVA dual,
ICMS/GO – Instrução Normativa SIF Nº 5 DE 16/01/2026
Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o