São Paulo decide incluir IBS e CBS no cálculo do ICMS a partir de 2027
O governo do Estado de São Paulo informou, em 23 de janeiro, que os novos tributos criados pela reforma tributária — IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) — passarão a compor a base de cálculo do ICMS a
ICMS/ES – Decreto Nº 6302-R DE 28/01/2026
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, referente aos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 100/97. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual
ICMS/RJ – Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 33 DE 28/01/2026
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 2 a 8 de fevereiro de 2026. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº
ICMS/RJ – Portaria SUPDIEF Nº 8 DE 27/01/2026
Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF nº 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, SUSPEN são e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01. O SUPERINTENDENTE DE DOCUMENTOS
ICMS/PB – Decreto Nº 47804 DE 27/01/2026
Altera o Decreto Nº 42577/2022, que dispõe sobre o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos (PAA), com a finalidade de simplificar os procedimentos de autorização de uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos, em conformidade com a Lei Nº 14063/2020. O GOVERNADOR DO ESTADO
Autorregularização de tributos só vale para débitos vencidos antes da lei que criou programa
A autorregularização incentivada prevista na Lei 14.740/2023 deve alcançar apenas débitos tributários vencidos antes da entrada em vigor da norma. Esse foi o entendimento adotado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer que o benefício possui natureza jurídica de anistia fiscal, instituto
Fisco estadual não pode usar dados do contribuinte sem norma própria
O Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento da ADI 2.390, que o acesso de Fiscos estaduais a dados bancários e financeiros de contribuintes só é válido quando houver norma local específica que assegure o sigilo e o devido processo legal, em moldes equivalentes ao Decreto
CARF confirma que dados do SPED não constituem, por si só, crédito tributário
Em decisão recente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reforçou o entendimento de que as informações prestadas pelos contribuintes por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) não têm efeito constitutivo do crédito tributário. O posicionamento foi firmado no Acórdão nº 3102-003.161, no
ICMS/SE – Decreto Nº 1349 DE 26/01/2026
Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, referente a emissão da NFGas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto
ICMS/MT – Portaria SEFAZ Nº 5 DE 22/01/2026
Define, para o exercício de 2026, o limite global de soja a granel, comercializado em operações interestaduais, autorizado para fins de fruição do benefício relativo ao PRODEIC, nos termos do artigo 18-A do Decreto Nº 288/2019, bem como disciplina o procedimento do credenciamento correspondente. O