Altera o Decreto 29912/2014, que dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com a Lei nº 9.156,

FIXA o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto no § 4º do art. 106 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº

Altera o RICMS/MG, para dispor sobre a apresentação do DANFE em meio eletrônico nas operações realizadas por produtores rurais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art 90 da Constituição do Estado e tendo

Altera a Resolução SEFAZ Nº 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias por contribuintes em geral, bem como sobre a rotina e os procedimentos relativos ao simples nacional. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no

Dispõe acerca da adesão ao regime especial da Nota Fiscal Fácil (NFF). O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição do Estado do Ceará, e CONSIDERANDO o disposto no

Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 4/2026. A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI e VII do art. 4º do Anexo I da Resolução SEFA nº 484, de 6 de junho de 2025, estabelece:

Altera o RICMS/MG, para dispor sobre os procedimentos de estorno de débito e recuperação do imposto relativos à Nota Fiscal de Comunicação Eletrônica (NFCom), e o Decreto Nº 48737/2023, que disciplina a emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação eletrônica (NFCom). O GOVERNADOR

Altera o Ato DIAT Nº 44/2023, que define, nos termos do § 5º, art. 198, Anexo 11 do RICMS/SC-01, o cronograma, a forma e os requisitos de credenciamento para a emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom). O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO

Altera o RICMS/ES, para incluir disposições acerca da responsabilidade do destinatário nas operações realizadas por devedor contumaz e sobre a delegação de competência para a prática de atos no âmbito do regime especial de fiscalização. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que

Condiciona a aplicação do diferimento do ICMS às aquisições de bens, produtos ou seus similares que sejam não industrializados e/ou não produzidos no Estado da Paraíba, destinados ao ativo imobilizado, uso ou consumo, durante a fase de implantação de estabelecimentos. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA