ICMS/PA – Decreto Legislativo Nº 1 DE 24/02/2026
Ratifica os Convênios ICMS Nºs 165, 166, 169, 170 e 172/2025, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos esta estabelecidos no art. 4º da Lei Nº 5530/1989, com redação dada pela Lei Nº 9389/2021, que disciplina o ICMS. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ICMS/PA – Decreto Legislativo Nº 5 DE 10/03/2026
Ratifica o Convênio ICMS nº 25/2026 , celebrado pelo Conselho Nacional de Política fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530 , de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389 , de 16 de dezembro de
Goiás reduz prazo para transferência de crédito acumulado de ICMS
O Governo de Goiás modificou as regras para a transferência de crédito acumulado de ICMS decorrente de benefícios fiscais ou regimes tributários diferenciados. A principal mudança reduz de 12 para três meses consecutivos o período mínimo exigido para comprovação do saldo credor, permitindo que o
Economia orienta produtores rurais a regularizarem CCE com contratos vencidos
A Secretaria da Economia de Goiás orienta os produtores rurais do estado a verificarem sua situação no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE), principalmente quando houver contratos de arrendamento, parceria ou comodato já expirados. Nesses casos, é essencial buscar uma unidade fazendária para atualizar os
ICMS/RS – Instrução Normativa PGE Nº 23 DE 17/03/2026
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, referente ao pagamento de créditos da fazenda pública estadual. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica
ICMS/DF – Decreto Legislativo Nº 2649 DE 18/03/2026
Homologa o Convênio ICMS nº 79, de 4 de julho de 2025. Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS nº 79, de 4 de julho de 2025, que
ICMS/DF – Portaria SEFAZ Nº 175 DE 26/02/2026
Altera a Portaria nº 336, de 28 de abril de 2025, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo
ICMS/GO – Lei Nº 24147 DE 18/03/2026
Altera a Lei Nº 23854/2025, que institui o Programa de Recuperação de Créditos não Tributários da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (PROCON-GOIÁS), unidade administrativa da Secretaria de Estado da Segurança Pública, denominado QUITA PROCON-GOIÁS. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos
ICMS/MG – Decreto Nº 49193 DE 17/03/2026
Altera o Decreto nº 48 589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
ICMS/DF – Portaria SEFAZ Nº 62 DE 17/03/2026
Estabelece o período de inscrição de projetos no âmbito do Programa de Incentivo Fiscal do Distrito Federal, previsto na Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017, para o ano de 2026. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO