Dispõe sobre a dispensa de apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais (GIA-BF), e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Altera o RICMS/RS, que dispõe sobre a transferência de ICMS acumulado. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1º Com fundamento no art. 23,

Altera a Portaria GABIN Nº 449/2021 relativamente à delegação de competência para autorização de restituição de tributos. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e Considerando disposto no parágrafo único do art. 243-B da Lei nº 7.799, de 19 de

Altera o Decreto Nº 9724/2020, que regulamenta a Lei Nº 20787/2020, que dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais,

Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 30/2025, que consolida a tabela de códigos de ajustes da apuração do ICMS utilizada na escrituração fiscal digital (EFD ICMS/IPI) no âmbito do estado do Ceará. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais

Disciplina os procedimentos para aplicação do art. 13 , § 1º, da Lei Nº 6328/2026, no âmbito da transação tributária de créditos inscritos em dívida ativa do Estado de Rondônia, os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas.  O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

Disciplina os procedimentos para aplicação do art. 13 da Lei Nº 6328/2026, no âmbito da transação tributária de créditos inscritos em dívida ativa do Estado de Rondônia e dá outras providências. O Procurador-Geral do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, especialmente as

Altera a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, referente ao pagamento de créditos da fazenda pública estadual. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a

Homologa o Convênio ICMS Nº 79/2025, que Prorroga e altera o Convênio ICMS Nº 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências, e altera o Convênio ICMS Nº 26/2021, que prorroga e altera

Institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), o Programa Cadastro Positivo MS, nos termos que menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Institui-se, no