Reforma Tributária: Receita Federal e Comitê Gestor do IBS assinam e regulamentam Programa Nacional de Conformidade Tributária

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) regulamentaram, por meio do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026, o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) para 2026. A iniciativa busca auxiliar os contribuintes na adaptação às novas obrigações relacionadas à emissão de documentos fiscais durante a transição para o modelo da Reforma Tributária do Consumo, especialmente quanto ao IBS e à CBS.

O programa adota uma abordagem voltada à orientação e à autorregularização, permitindo que inconsistências, omissões e divergências identificadas nos documentos fiscais sejam comunicadas aos contribuintes para posterior correção. Para permanecer no programa, será necessário demonstrar comprometimento com a conformidade, corrigir as irregularidades apontadas, atender às comunicações da administração tributária e manter profissional de contabilidade responsável pelo acompanhamento fiscal.

A medida também reforça a participação dos contadores no processo de conformidade, que poderão acompanhar as comunicações e auxiliar na regularização das empresas mediante autorização. A proposta, portanto, prioriza a correção voluntária de falhas e o diálogo entre Fisco e contribuinte, buscando reduzir riscos, custos de conformidade e litígios durante a implementação do IBS e da CBS.

Fonte: Legisweb