Transação tributária completa cinco anos com mais de 3 milhões de acordos e R$ 84 bilhões recuperados
Em abril, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) celebra cinco anos da política de transação tributária, instituída pela Lei nº 13.988/2020. Esse mecanismo permite a negociação de débitos tributários com condições personalizadas, buscando equilibrar a recuperação de créditos públicos com a capacidade de pagamento dos
Governo do Maranhão prorroga até 30 de junho prazo para correção de inconsistências no saldo credor de ICMS na EFD
A Secretaria da Fazenda do Maranhão (SEFAZ), por meio da Unidade de Planejamento e Controle da Ação Fiscal (UPCAF), estendeu até 30 de junho o prazo para que as empresas corrijam divergências identificadas nos saldos credores informados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), especificamente no registro
Paraná apresenta fundo estadual inovador de incentivo ao agro como referência para outros estados
O governo do Paraná apresentou a outras unidades da federação seu modelo inédito de “Plano Safra estadual”, voltado ao fortalecimento da agroindústria local. A proposta, baseada na criação do Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Paraná FIDC), foi detalhada em reunião virtual com representantes
Projeto sobre Devedor Contumaz deve incorporar propostas da Fazenda e endurecer penalidades
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2024, que trata da regulamentação do devedor contumaz, está em fase final de atualização e deve trazer punições mais severas. Segundo o relator, senador Efraim Filho (União Brasil-PB), o novo texto foi ajustado em conjunto com o Ministério da
A Recuperação Judicial e os Limites da Autonomia na Arbitragem
A arbitragem é tradicionalmente um espaço de ampla liberdade contratual, onde as partes têm autonomia para definir os contornos do processo, escolher árbitros e afastar a jurisdição estatal. Essa ferramenta ganhou corpo no ordenamento jurídico brasileiro com a Lei nº 9.307/1996, consolidando-se como um mecanismo
ICMS/RS – Decreto Nº 58149 DE 09/05/2025
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente a adjudicação do imposto nos casos que se refere. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:
ICMS/PB – Decreto Nº 46510 DE 08/05/2025
Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, para fins de implementar as tratativas discriminadas no Ajuste SINIEF Nº 5/2025 e Ajuste SINIEF Nº 4/2025, com relação à documento fiscal eletrônico. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o
ICMS/SP – Decreto Nº 69528 DE 08/05/2025
Ratifica o Convênio ICMS Nº 36/2025, o Convênio ICMS Nº 37/2025, o Convênio Nº ICMS 39/2025 e o Convênio ICMS Nº 41/2025, celebrados nos termos da Lei Complementar Federal Nº 24/1975. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, Governador do Estado de São Paulo, no
Da negociação à recuperação: benefícios da medida cautelar prévia de mediação antes da recuperação judicial ou extrajudicial
A entrada em vigor da Lei 14.112/2020 trouxe avanços importantes ao processo de reestruturação empresarial no Brasil, entre eles a previsão da mediação prévia à recuperação judicial ou extrajudicial, conforme os artigos 20-A e seguintes da Lei nº 11.101/2005. Essa medida busca facilitar o diálogo
ICMS/SC – Decreto Nº 973 DE 08/05/2025
Introduz a Alteração 4.895 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, que dispõe sobre as regras do Diferimento do ICMS nas operações com Leite Fresco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III