Projeto piloto da CBS marca nova fase da reforma tributária e exige cooperação entre Receita e contribuintes
A Receita Federal deu início ao projeto piloto da reforma tributária com a publicação da Portaria RFB 549/25, que institui a fase de testes do novo sistema voltado à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A proposta é permitir que empresas selecionadas testem as tecnologias
Reforma Tributária premiará empresas mais eficientes e trará segurança jurídica com o novo sistema
Durante evento na sede da Firjan, no Rio de Janeiro, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou que a nova estrutura de tributação do consumo beneficiará empresas eficientes, em vez daquelas que dependem de acordos para obter incentivos fiscais. Ele destacou que a
Produtores rurais manifestam insegurança após decisão do STF sobre desapropriação por infrações ambientais
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida pelo ministro Flávio Dino na ADPF 743, autorizando a desapropriação de propriedades rurais envolvidas em crimes ambientais, tem gerado receio entre produtores rurais. O novo entendimento permite que terras com registros de desmatamento ilegal ou incêndios
Refis do ICMS em Minas Gerais regulariza R$ 8 bilhões em dívidas empresariais
O Programa de Regularização de Débitos do ICMS em Minas Gerais, encerrado em 31 de maio de 2025, resultou na adesão de 22.772 empresas, totalizando R$ 8 bilhões em débitos fiscais regularizados. O Refis foi estruturado em duas etapas: a primeira entre abril e junho
ICMS/RS – Decreto Nº 58219 DE 18/06/2025
Altera o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre o crédito presumido de ICMS nas operações com com “leite fluido”, com efeitos a partir de 01.07.2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o
Goiás lança modelo pré-preenchido do DARE e promete mais agilidade na arrecadação do ICMS
A partir de 20 de junho, a Secretaria da Economia de Goiás disponibiliza uma nova funcionalidade para facilitar a quitação do ICMS mensal: o Documento de Arrecadação da Receita Estadual (DARE) passa a ser emitido em formato pré-preenchido. A medida abrange inicialmente cerca de 48
Cade pode adotar medida preventiva contra Moratória da Soja por possível infração à concorrência
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) avalia adotar medida preventiva contra a Moratória da Soja, acordo privado entre grandes tradings exportadoras que impede a compra de grãos oriundos de áreas desmatadas na Amazônia Legal após 2008, ainda que o desmatamento seja legal. A iniciativa
Appy alerta: empresas que não iniciaram preparação para a reforma tributária já estão atrasadas
Durante evento promovido pela Editora Globo na sede da Firjan, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou que as empresas que ainda não começaram a se adequar às mudanças trazidas pela reforma tributária estão atrasadas. Segundo ele, a entrada em vigor das novas
ICMS/RS – Decreto Nº 58225 DE 24/06/2025
Modifica o Apêndice XVII do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações de importação. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da
Valor total da CDA define se cabe apelação em execução fiscal, decide STJ
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que o valor total da Certidão de Dívida Ativa (CDA) deve ser considerado para verificar o cabimento de apelação em execuções fiscais. Mesmo que a CDA reúna débitos de