CONVÊNIO ICMS Nº 151, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 198ª Reunião Ordinária, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 3 de outubro de 2025, tendo em vista o
ICMS/RJ – Portaria SEFAZ Nº 9 DE 05/11/2025
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 10 a 16 de novembro de 2025. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº
ICMS/RN – Decreto Nº 35052 DE 04/11/2025
Prorroga, para o dia 5 de novembro de 2025, o prazo para pagamento do ICMS e do ITCD com vencimento entre 29 de outubro de 2025 a 4 de novembro de 2025. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições
ICMS/PB – Decreto Nº 47361 DE 04/11/2025
Altera o Anexo 105 do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997 para regulamentar as disposições do Convênio ICMS Nº 143/2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista
ICMS/SP – Portaria SRE Nº 76 DE 04/11/2025
Altera a Portaria SRE Nº 41/2023, que disciplina os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes do ICMS relativamente às operações que especifica. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,
Projeto propõe garantir crédito presumido de CBS a empresas do Simples Nacional na transição tributária
O senador Mecias de Jesus (Republicanos–RR) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 219/2025, que busca corrigir uma lacuna na reforma tributária relacionada às micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. A proposta visa assegurar a essas empresas o direito ao crédito presumido
STF reforça segurança jurídica ao definir que ICMS não incide em transferências entre matriz e filiais
A antiga controvérsia sobre a cobrança de ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte foi finalmente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em linha com o entendimento da Súmula 166 do STJ, o Tribunal confirmou que o imposto só incide quando há
ICMS/BA – ATO COTEPE/ICMS N° 140, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de
ICMS/MT – ATO COTEPE/ICMS Nº 141, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível – EHC e Etanol Anidro
ICMS/SE – Portaria SEFAZ Nº 306 DE 31/10/2025
Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ Nº 143/2025, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas