Santa Catarina compartilha sistema de gestão fiscal com Comitê Gestor do IBS para apoiar a Reforma Tributária
O Governo de Santa Catarina cedeu ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) o código-fonte do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (SIGEF), desenvolvido pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC). A ferramenta, reconhecida nacionalmente pela eficiência na administração das contas
São Paulo amplia transparência sobre benefícios fiscais do ICMS com nova resolução da Secretaria da Fazenda
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo publicou a Resolução SFP nº 32, de 9 de outubro de 2025, estabelecendo regras para a transparência ativa dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, conforme previsto no Código Tributário Nacional. A norma integra o
Carf concentrará esforços em grandes processos para reduzir contencioso tributário em até 30%
O presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Carlos Higino Ribeiro de Alencar, anunciou que o órgão pretende reduzir o estoque de processos tributários para cerca de R$ 700 bilhões até o final do governo Lula. A estratégia, segundo ele, é concentrar os julgamentos
Goiás inicia programa de transação tributária com descontos de até 70% para grandes devedores
O Estado de Goiás deu um passo importante na modernização da cobrança de débitos fiscais com o lançamento do primeiro edital do programa Quita Goiás, promovido pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO). A iniciativa permite a negociação de créditos tributários inscritos em dívida ativa com valores
ICMS/RJ – Portaria SUBEREC Nº 431 DE 17/10/2025
Altera a Portaria SSER Nº 345/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação às adesões e nulidades de benefícios fiscais não condicionados de caráter não geral. O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo
ICMS/RR – Lei Nº 2273 DE 24/10/2025
Altera o artigo 6º da Lei Nº 2249/2025, que institui o Programa de Recuperação de Créditos não Tributários do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (Refis-TCERR). O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte
ICMS/GO – DECRETO Nº 10.803, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da
ICMS/PR – Decreto Legislativo Nº 12 DE 20/10/2025
Homologa o Decreto Nº 11402/2025, que introduz alterações no RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017. A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do art. 73 da Constituição Estadual, combinado com o art. 160 do Regimento Interno, o seguinte Decreto
ICMS/GO- Decreto Nº 10800 DE 21/10/2025
Altera o Anexo IX do Decreto Nº 4852/1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE). O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art.
CONVÊNIO ICMS Nº 125, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma