Câmara avança em proposta que flexibiliza regras fiscais em situações de calamidade

A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/25, que permite maior flexibilidade fiscal ao governo durante períodos de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional. A proposta autoriza, nesses casos, a concessão de benefícios fiscais — como isenções e reduções de tributos — sem a necessidade de apresentar estimativa do impacto orçamentário ou medidas compensatórias, por até três anos após o fim do estado de calamidade.

O relator, deputado Gilson Daniel (Pode-ES), recomendou a aprovação da medida, destacando que ela garante ao poder público condições de agir com rapidez e eficácia em momentos de crise, ao mesmo tempo em que mantém o compromisso com o equilíbrio fiscal no longo prazo. O projeto foi apresentado pelo deputado Mauricio Marcon (Pode-RS) e recebeu apoio por considerar que o modelo atual da Lei de Responsabilidade Fiscal limita a adoção de medidas emergenciais em cenários excepcionais.

Agora, a proposta seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovada, seguirá para votação no Plenário da Câmara e, posteriormente, para o Senado, antes de se tornar lei.

Fonte: Fenacon