Lula regulamenta Lei de Reciprocidade Econômica para responder a tarifas dos EUA
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o decreto que regulamenta a Lei de Reciprocidade Econômica, aprovada pelo Congresso em abril, permitindo ao Brasil reagir a medidas unilaterais que prejudiquem sua competitividade internacional. A decisão veio logo após o presidente dos Estados Unidos, Donald
DECRETO Nº 12.551, DE 14 DE JULHO DE 2025
Regulamenta a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025, que estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a
STF confirma incidência de PIS e Cofins na base de cálculo da CPRB
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, que os valores referentes ao PIS e à Cofins devem integrar a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O julgamento ocorreu em sessão virtual no Recurso Extraordinário 1341464, que teve repercussão
ICMS/PI – Decreto Nº 23962 DE 14/07/2025
Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS na situação que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o Ofício SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI Nº 27/2025, de 24 de junho de 2025,
CONVÊNIO ICMS Nº 72, DE 4 DE JULHO DE 2025
Autoriza a instituição do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2025, com redução de penalidades
CONVÊNIO ICMS Nº 71, DE 4 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Norte e altera o Convênio ICMS nº 54, de 16 de maio de 2007, que autoriza as unidades da Federação que menciona a conceder isenção do ICMS no fornecimento
RS cria programa especial para regularização de dívidas de ICMS e outros tributos
O governo do Rio Grande do Sul instituiu o programa Acordo Gaúcho, que vai permitir aos contribuintes negociar débitos fiscais com condições diferenciadas de pagamento. A medida foi oficializada com a assinatura do decreto pelo governador Eduardo Leite nesta segunda-feira (14/7), durante cerimônia no Palácio
ICMS/SC – Consulta COPAT Nº 47 DE 04/07/2025
ICMS. Crédito presumido. Art. 21, VI, anexo 02, RICMS/SC. Exportação. É possível manter os créditos de entrada cuja industrialização resultou em mercadoria que foi exportada, nos termos dos artigos 6º, II e 36, §1º, ambos do RICMS/SC, sendo considerado crédito acumulado. É possível compensar o
ICMS/AL – Instrução Normativa SEF Nº 43 DE 03/07/2025
Altera a Instrução Normativa SEF Nº 20/2021, que estabelece critérios para concessão e fruição de redução de base de cálculo e diferimento de ICMS nas prestações de serviço de comunicação e operações previstas no item 47 do Anexo II do RICMS/AL, aprovado pelo Decreto Nº
ICMS/ PA – Instrução Normativa SEFA Nº 14 DE 10/07/202
Dispõe sobre a importação isenta de ICMS de máquinas e equipamentos para atendimento de aeronaves na COP 30, nos aeroportos do Estado do Pará. O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do