ICMS/PA – Decreto Legislativo Nº 8 DE 13/05/2025

Ratifica o Convênio ICMS Nº 25/2025, o Convênio ICMS Nº 26/2025, o Convênio ICMS Nº 29/2025, o Convênio ICMS Nº 36/2025, o Convênio ICMS Nº 37/2025, o Convênio ICMS Nº 39/2025, o Convênio ICMS Nº 40/2025 e o Convênio ICMS Nº 56/2025, celebrados pelo Conselho

ICMS/ES – Decreto Nº 6059-R DE 28/05/2025

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, referente ao Auto de Apreensão e Depósito (AAD). Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe

ICMS/RN – Decreto Nº 34606 DE 30/05/2025

Prorroga a vigência dos benefícios fiscais que indica e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII, da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1º O Anexo 001 do

ICMS/MG – Decreto Nº 49045 DE 30/05/2025

Altera o Decreto Nº 47569/2018, que dispõe sobre transferência de crédito acumulado do ICMS para estabelecimento industrial fabricante de máquinas e equipamentos, a título de pagamento pela aquisição de máquinas novas, produzidas no Estado. O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS

ICMS/RS – Decreto Nº 58182 DE 30/05/2025

Modifica o inciso XCIII do art. 9º do Livro I do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas importações de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas

CONVÊNIO ICMS Nº 59, DE 11 DE ABRIL DE 2025

Autoriza a dispensa ou redução de juros, multas moratórias e multas punitivas de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 196ª Reunião Ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 11 de abril de

ICMS/GO – DECRETO Nº 10.697, DE 23 DE MAIO DE 2025

Altera os Decretos nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, e nº 10.150, de 30 de setembro de 2022, que altera o Anexo IV do Decreto nº 4.852, de 1997. Trouxe alterações relativas à