ICMS/BA – Decreto Nº 23715 DE 23/05/2025
Altera o RICMS/BA, aprovado pelo Decreto Nº 13780/2012, com relação à benefício de isenção, redução de base de cálculo, diferimento e dá outras providências; altera os Decretos Nº 6734/1997 e Nº 23481/2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de sua atribuição que lhe
ICMS/MT – Decreto Nº 1461 DE 23/05/2025
Introduz alterações no RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, com relação à Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e). O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de
ICMS/RN – Decreto Nº 34590 DE 26/05/2025
Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições da Lei Estadual nº 11.999, de 19 de dezembro de 2024, que altera a Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e dá outras providências. A
ICMS/MG – Decreto Nº 49041 DE 23/05/2025
Altera dispositivo da Parte 2 do Anexo VII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe sobre os produtos sujeitos à substituição tributária. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da
Maranhão lança REFIS 2025 com abatimentos de até 95% em multas e juros sobre dívidas de ICMS
O Governo do Maranhão lançou o Programa REFIS 2025, voltado para a regularização de débitos de ICMS, permitindo que contribuintes quitem suas dívidas com descontos significativos em multas e juros. Instituído pela Medida Provisória nº 489/2025, o programa contempla dívidas com fatos geradores até 31
ICMS/AL – Instrução Normativa SEF Nº 31 DE 26/05/2025
Posterga, para 30 de maio de 2025, o prazo de pagamento do ICMS devido por substituição tributária, relativo a operações realizadas em abril de 2025, provenientes de unidades federadas signatárias de acordo interestadual. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe
STJ define que compensações tributárias com créditos judiciais devem começar e terminar em até cinco anos
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a compensação tributária envolvendo créditos reconhecidos judicialmente precisa ser iniciada e finalizada dentro de cinco anos contados do trânsito em julgado da decisão. Antes, o entendimento dominante era de que bastava iniciar o procedimento
CONVÊNIO ICMS Nº 53, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais e do Distrito Federal e altera o Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica. O Conselho Nacional de Política
STF decide que reduções do Reintegra não exigem respeito à anterioridade geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que as reduções no benefício fiscal do Reintegra — regime voltado à devolução parcial de tributos para empresas exportadoras — não estão sujeitas ao princípio da anterioridade geral, que exige a vigência no exercício seguinte. Por maioria
STJ não pode revisar decisão sobre ausência de boa-fé do vendedor em cobrança de ICMS
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que não é possível reavaliar a conclusão das instâncias inferiores sobre a má-fé do vendedor em operações interestaduais de ICMS. A decisão se baseia no entendimento de que revisar esse ponto demandaria reexame