ICMS/RS – Decreto Nº 58122 DE 28/04/2025
Modifica o RICMS/RS – Decreto 37699/97, referente a emissão de Nota Fiscal de Entrada pelo contribuinte destinatário quando o remetente seja produtor rural. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V,
Programa de autorregularização em São Paulo visa débitos de ICMS sobre tarifas de energia
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo iniciou um processo de autorregularização voltado à apuração e quitação de débitos de ICMS relacionados às tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) de energia elétrica. A medida, divulgada sem respaldo em
AJUSTE SINIEF Nº 11, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Altera o Ajuste SINIEF nº 19, de 9 de dezembro de 2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal
CONVÊNIO ICMS Nº 31, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Prorroga as disposições e altera o Convênio ICMS nº 103, de 4 de agosto de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos, e convalida as operações praticadas nos
Appy afirma que novas regras de tributação do consumo vão melhorar o fluxo de caixa das empresas
O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou que as novas normas de tributação do consumo terão um impacto positivo no fluxo de caixa das empresas, graças à rápida recuperação de créditos e ao fim da substituição tributária. Durante o evento A Reforma Tributária
ICMS/CE – Decreto Nº 36536 DE 15/04/2025
Altera o Decreto Nº 33327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, quanto às mercadorias sujeitas ao adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP). O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do
ICMS/ES – Decreto Nº 6036R DE 25/04/2025
Altera o RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto à isenção do ICMS nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da
Essencialidade de bens de capital na recuperação judicial e seus reflexos jurídicos
A Lei nº 11.101/2005 estabelece tratamento específico para bens de capital essenciais ao funcionamento das empresas durante o stay period, período de até 180 dias de suspensão das ações e execuções contra o devedor. A legislação, por meio dos artigos 6º, §§ 7º-A e 7º-B,
Impacto do Aproveitamento de Créditos de ICMS sobre Bens Intermediários
Apesar da recente decisão favorável do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS na aquisição de bens intermediários essenciais à atividade empresarial, o Conselho de Contribuintes do Rio de Janeiro (CCERJ) ainda adota uma posição mais restritiva. Historicamente,
Carf define que prazo de decadência deve considerar a ciência individual de responsáveis solidários
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) fixou entendimento de que, em casos de lançamento fiscal envolvendo devedor principal e responsáveis solidários, a contagem do prazo decadencial deve observar a data de ciência individual de cada um dos devedores.