Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto à isenção do ICMS nas saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento rerrefinador ou coletor-revendedor autorizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e respectivo transporte. O GOVERNADOR DO ESTADO DA

Homologa o Decreto do Poder Executivo Nº 9542/2025, que altera o RICMS/PR para conceder a isenção do imposto nas operações internas com ativador de vulcanização de borrachas, nos termos autorizados pelo Convênio ICMS Nº 195/2023. A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu

Modifica o RICMS/RS – Decreto 37699/97, que dispõe sobre a emissão da NFC-e (mod. 65) nas operações promovidas por contribuinte optante do pelo regime diferenciado de tributação de “bares e restaurantes”. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição

Altera o RICMS/PI, aprovado pelo Decreto N° 21866/2023, quanto à alíquota interna, à isenção, crédito outorgado e redução da base de cálculo do ICMS nas operações que menciona, à substituição tributária nas operações com farinha de trigo e pré-misturas, dentre outras disposições. O GOVERNADOR DO

Altera o RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, para disciplinar as operações de exportação em consignação, realizadas via e-commerce e destinadas a instituições e intermediadores comerciais situados no exterior. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art.