A nova proposta para regulamentar o licenciamento ambiental no Brasil
O Projeto de Lei 2.159/2021, conhecido como a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, visa tornar mais simples e eficiente o processo de concessão de licenças ambientais no país, especialmente para empreendimentos com menor impacto. Após anos de tramitação na Câmara e no Senado, o texto
STF retoma julgamento sobre possível excesso em multas por descumprimento de obrigações acessórias
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltará a analisar, entre os dias 16 e 23 de maio, se a imposição de multas isoladas superiores a 20% por descumprimento de obrigações acessórias pode ser considerada confiscatória. Essas obrigações acessórias dizem respeito a deveres como a entrega de
Senado pode votar projeto do licenciamento ambiental ainda em maio
A senadora Tereza Cristina (PP-MS) informou que o Projeto de Lei 2159/2021, que estabelece uma norma geral para o licenciamento ambiental, poderá ser votado no plenário do Senado ainda no mês de maio. A proposta, que tramita simultaneamente na Comissão de Meio Ambiente (CMA) e
Empresas adotam medidas preventivas diante das incertezas do contencioso tributário pós-reforma
Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a sanção do PLP 68/2024, iniciou-se a regulamentação da reforma tributária que prevê a substituição gradual de tributos existentes pelos novos IBS e CBS. No entanto, com a tramitação ainda em curso do PLP 108/2024 e
ICMS/TO – Decreto Nº 6956 DE 09/05/2025
Altera o RICMS/TO, aprovado pelo Decreto Nº 2912/2006, quanto à documentos fiscais, benefícios e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1º O Regulamento do
ICMS/DF – Decreto Legislativo Nº 2548 DE 12/05/2025
Homologa o Convênio ICMS Nº 81/2023 e o Convênio ICMS Nº 122/2023. Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Ficam homologados os seguintes Convênios ICMS: I – Convênio ICMS nº 81, de 22
ICMS/RJ – Decreto Nº 49623 DE 08/05/2025
Altera o prazo de vigência do Decreto Nº 48183/2022, que estabelece percentual de redução das MVAS nas operações em que o estabelecimento atacadista atua como substituto tributário. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV, do art.
ICMS/RS – Decreto Nº 58150 DE 09/05/2025
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, concedendo isenção do ICMS até 31.12.2025 na importação de mercadorias sem similar nacional para os casos que específica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo
ICMS/AL – Decreto Nº 102336 DE 09/05/2025
Altera o RICMS/AL, aprovado pelo Decreto Nº 33245/1991, relativamente à exclusão de mercadorias da antecipação tributária de que trata a Lei Estadual Nº 6474/2004. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição
CONVÊNIO ICMS Nº 45, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 121, de 11 de novembro de 2016, que autoriza o Estado de Alagoas a instituir programa de parcelamento e a reduzir débitos do ICMS de microempresa -ME – ou empresa de pequeno porte – EPP – optante pelo Simples Nacional,