CONVÊNIO ICMS Nº 43, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a concessão de isenção de ICMS nas operações interestaduais, relativamente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, com bens destinados ao ativo imobilizado, na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 196ª Reunião Ordinária, realizada em Palmas, TO, no
ICMS/SC – Decreto Nº 974 DE 08/05/2025
Introduz a Alteração 4.896 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, que dispõe sobre a apuração da complementação e ressarcimento do ICMS-ST. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71
Senado avança em proposta unificada para modernizar o licenciamento ambiental
Após quatro anos de debates no Senado, o Projeto de Lei 2.159/2021, que institui uma nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, recebeu um texto unificado fruto do esforço conjunto entre os relatores nas comissões de Meio Ambiente (CMA) e Agricultura (CRA). O relatório foi apresentado
ICMS/MS – Decreto Nº 16622 DE 07/05/2025
Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto Nº 16576/2025, que dispõe sobre a extinção da obrigação de cumprir ou de firmar o compromisso de equivalência a que se refere a alínea “d” do inciso I do caput do art. 4º do Decreto Nº 11803/2005,
Transação tributária completa cinco anos com mais de 3 milhões de acordos e R$ 84 bilhões recuperados
Em abril, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) celebra cinco anos da política de transação tributária, instituída pela Lei nº 13.988/2020. Esse mecanismo permite a negociação de débitos tributários com condições personalizadas, buscando equilibrar a recuperação de créditos públicos com a capacidade de pagamento dos
Governo do Maranhão prorroga até 30 de junho prazo para correção de inconsistências no saldo credor de ICMS na EFD
A Secretaria da Fazenda do Maranhão (SEFAZ), por meio da Unidade de Planejamento e Controle da Ação Fiscal (UPCAF), estendeu até 30 de junho o prazo para que as empresas corrijam divergências identificadas nos saldos credores informados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), especificamente no registro
Paraná apresenta fundo estadual inovador de incentivo ao agro como referência para outros estados
O governo do Paraná apresentou a outras unidades da federação seu modelo inédito de “Plano Safra estadual”, voltado ao fortalecimento da agroindústria local. A proposta, baseada na criação do Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Paraná FIDC), foi detalhada em reunião virtual com representantes
Projeto sobre Devedor Contumaz deve incorporar propostas da Fazenda e endurecer penalidades
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2024, que trata da regulamentação do devedor contumaz, está em fase final de atualização e deve trazer punições mais severas. Segundo o relator, senador Efraim Filho (União Brasil-PB), o novo texto foi ajustado em conjunto com o Ministério da
A Recuperação Judicial e os Limites da Autonomia na Arbitragem
A arbitragem é tradicionalmente um espaço de ampla liberdade contratual, onde as partes têm autonomia para definir os contornos do processo, escolher árbitros e afastar a jurisdição estatal. Essa ferramenta ganhou corpo no ordenamento jurídico brasileiro com a Lei nº 9.307/1996, consolidando-se como um mecanismo
ICMS/RS – Decreto Nº 58149 DE 09/05/2025
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente a adjudicação do imposto nos casos que se refere. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: