ICMS/PB – Lei Nº 13338 DE 22/08/2023
Concede remissão e anistia dos créditos tributários relativos ao ICMS decorrentes da utilização equivocada do benefício previsto no Decreto Estadual nº 24.432/03, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação às indústrias de redes e produtos similares, nas condições que especifica. O PRESIDENTE
Publicação do programa EFD ICMS IPI versão 4.0.5
Foi disponibilizada a versão 4.0.5 do PVA EFD ICMS IPI, com as seguintes correções: Melhoria na velocidade de validação de arquivos que possuam uma grande quantidade de registros 0221. Atualização na regra de validação do registro 1400 para atender os estados que permitem a inclusão
ICMS/PA – Decreto Nº 4136 DE 22/08/2024
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando
STF: não há repercussão geral em PIS/Cofins sobre Selic na repetição de indébito
Na prática, isso significa que o STF não julgará o mérito do caso e que a última palavra caberá ao STJ Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que não há repercussão geral na discussão sobre a incidência do PIS e da Cofins sobre a correção
Mais de 31 mil parcelas negociadas de ICMS, IPVA e ITCD vencem nesta segunda-feira
Contribuintes que aderiram ao “Negocie Já” devem ficar atentos ao vencimento dos débitos para que acordo não seja cancelado Os contribuintes que parcelaram dívidas de ICMS, IPVA e ITCD têm até esta segunda-feira (26/8) para realizar o pagamento das parcelas com vencimento nesta data. No
ICMS/SC – Decreto Nº 677 DE 21/08/2024
Introduz a Alteração 4.771 no RICMS/SC-01, referente a isenção de ICMS nas operações com mercadorias produzidas por agroindústrias familiares e produtos agrícolas e pequenos animais de produção ou criação própria promovidas por produtores rurais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições
ICMS/RN – Decreto Nº 33293 DE 27/12/2023
Ret. – Altera o RICMS/RN, para prorrogar os benefícios fiscais que indica. No art. 2º do Decreto nº 33.293, de 27 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado nº 15.574, de 28/12/2023, no que se refere ao § 1º do art. 2º-B
ICMS/SE – Decreto Nº 773 DE 21/08/2024
Acrescenta o inciso III ao art. 31; acrescenta o inciso XXXVIII ao art. 57 e altera o art. 166, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições
ICMS/SE – Decreto Nº 772 DE 21/08/2024
Acrescenta os incisos VII e VIII ao “caput” e os § 5º e § 6º, todos do art. 188 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que
ICMS/SE – Decreto Nº 771 DE 21/08/2024
Altera a denominação da Subseção V-A, da Seção II, do Capítulo I, do Título III, do Livro II; altera o art. 219-A; altera o “caput”, as alineas “d”, “e” e “f” do inciso I, a alinea “d” do inciso II, a alinea “d” do inciso