ICMS/RJ – Decreto Nº 49258 DE 26/08/2024
Fixa os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o mês de setembro de 2024. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-140001/042652/2024, e
ICMS/RS – Decreto Nº 57761 DE 26/08/2024
Modifica o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), o Regulamento do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação, de quaisquer bens ou direitos (RITCD) e o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
ICMS/GO – Portal Compras Internacionais facilita consulta do valor de ICMS sobre mercadorias
Ferramenta facilita o monitoramento de transações, o acompanhamento de pedidos e oferece um “tira-dúvidas” sobre o pagamento de impostos. Para tornar as aquisições de mercadorias importadas mais seguras, acessíveis e confiáveis, a Receita Federal do Brasil, em parceria com os Correios, lançou no final de
ICMS/RS – Decreto Nº 57760 DE 26/08/2024
Altera o Decreto Nº 54961/2019, que estabelece percentuais de carga tributária relativa ao ICMS nas saídas internas de querosene de aviação, produzindo efeitos a partir de 01.01.2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o
Decisão do STJ inclui tarifas da TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS da energia elétrica
Agora, todos os consumidores de energia elétrica devem recolher o imposto. A partir de agora, a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS sobre a
ICMS/MG – Decreto Nº 48884 DE 26/08/2024
Altera o Decreto Nº 48589/2023, que aprova o RICMS/MG, quanto ao âmbito de aplicação da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso vii do art. 90
ICMS/RO – Decreto Nº 29420 DE 27/08/2024
Altera dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alteração
ICMS/MG: Isenção de ICMS para catadores de recicláveis já é realidade em Minas Gerais
Cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis que atuam em Minas Gerais e vendem os produtos à indústria já podem contar com a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em todo o território mineiro, há registro de quase 8 mil
ICMS/AM: Sefaz promove nova etapa de controle suspendendo contribuintes com irregularidades fiscais
Dando continuidade às atividades de monitoramento fiscal do ICMS, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) irá iniciar, a partir do mês de setembro, o processo de suspensão dos contribuintes que apresentam pendências na Escrituração Fiscal Digital (EFD), relativas a divergências nos valores declarados ao
ICMS/GO – Instrução Normativa nº 1587/2024 (Comentada)
Dispõe sobre os procedimentos relativos à convalidação da utilização de incentivo benefício fiscal ou financeiro-fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária, bem como a extinção de crédito tributário conexo, nos termos da Lei nº 22.935, 21 de agosto de 2024. O SECRETÁRIO