ICMS/GO – Governo de Goiás propõe ampliação dos benefícios para regularização de débitos tributários
Proposta permitirá ainda que contribuintes aproveitem os mesmos benefícios oferecidos pelo “Negocie Já” até o prazo final da vigência do programa . O Governo de Goiás, por meio da Secretaria da Economia, enviou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) um projeto de lei para convalidar
ICMS/ES – Decreto Nº 5806-R DE 23/08/2024
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002 O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo nº 2024-XWPVS;
ICMS/PE – Secretaria da Fazenda de Pernambuco implanta ferramenta que agiliza processos do Comércio Exterior
A Secretaria da Fazenda (Sefaz-PE), em mais uma iniciativa do Governo do Estado em melhorar o ambiente de negócios, que busca, dentro do programa de Conformidade Fiscal, um melhor atendimento e relacionamento com o contribuinte, apresentou na 4ª Região da Superintendência da Receita Federal do
ICMS/MT – Sefaz fiscaliza mais de mil empresas e cobra cerca de R$ 1 bilhão em crédito tributário em seis meses
Fiscalizações foram realizadas em estabelecimentos comerciais, incluindo auditorias fiscais e ações de impacto. A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) tem aprimorado os processos de fiscalização de empresas voltados para o combate à sonegação fiscal, evasão de tributos e outras irregularidades fiscais. As melhorias
ICMS/GO – Lei Nº 22940 DE 23/08/2024
Altera a Lei nº 21.670, de 6 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Infraestrutura – FUNDEINFRA, para criar o Programa de Parcerias Institucionais para o Progresso e o Desenvolvimento Econômico do Estado de Goiás. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
Senado aprova incentivos à indústria de semicondutores no Brasil
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) poderão financiar o desenvolvimento e a produção de microchips e painéis solares. Essas atividades estão incluídas no novo Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon), previsto no PL 13/2020, projeto de
CONVÊNIO ICMS Nº 104, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
Altera o Convênio ICMS nº 177, de 10 de outubro de 2019, que autoriza o Estado do Acre a não exigir o ICMS relativo à diferença entre a alíquota de 17% e a carga tributária de 3,5%, adotada para as operações internas com fundamento no
CONVÊNIO ICMS Nº 103, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
Altera o Convênio ICMS nº 44, de 10 de dezembro de 1975, que dispõe sobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 399ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 8 de agosto de 2024, tendo em
CONVÊNIO ICMS Nº 102, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
Altera o Convênio ICMS nº 101, de 23 de julho de 2024, que dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos
Receita Federal esclarece e simplifica procedimentos de regularização de débitos tributários julgados pelo Carf
Requerimento deverá ser juntado ao processo relacionado à decisão do Carf. A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB n° 2.211/2024, simplificando os procedimentos para a regularização de débitos tributários decorrentes de julgamentos desfavoráveis do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) com base no voto