ICMS/SE – Decreto Nº 770 DE 21/08/2024
Altera o “caput” e acrescenta os incisos V, VI e VII ao § 1º do art. 232-C-B; acrescenta o § 8° ao art. 232-Q; acrescenta o § 8º ao art. 232 – Q-A; altera o inciso I do § 1º-A do art. 328-Z-N; altera os
ICMS/MG – Decreto Nº 48882 DE 21/08/2024
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, relativamente a isenção de medicamentos no Anexo X
ICMS/ES – Decreto Nº 5803-R DE 21/08/2024
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, relativamente ao crédito presumido de farinha de trigo e de misturas pré-preparadas. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III,
Receita Federal abre nesta sexta-feira, 23 de agosto, consulta ao quarto lote de restituição do IRPF 2024
A partir das 10 horas desta sexta-feira (23), o quarto lote de restituição do IRPF 2024 estará disponível para consulta. Esse lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores. O crédito bancário das 5.347.441 restituições será realizado ao longo do dia 30 de agosto, no
STF valida lei que regulamenta o ICMS no Rio Grande do Sul
Para ministros, lei, que partiu da Assembleia Legislativa do RS, não invadiu a reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou constitucional a Lei estadual 11.458/2000, do Rio Grande do Sul. A norma proibiu que o estado
ICMS/GO – LEI Nº 22.935, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a convalidação da utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária, bem como a extinção de crédito tributário conexo. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual,
Prazo de cinco anos vale só para início da compensação tributária, decide TRF-1
O prazo de cinco anos para a compensação tributária diz respeito só ao início do procedimento compensatório. O entendimento é da 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que manteve decisão favorável a uma empresa que atua no setor de colchões. Segundo o
Nova versão do Programa Gerador da DIRF está disponível para Download
A Versão 1.1 do PGD Dirf 2024 foi desenvolvida em conformidade à Instrução Normativa RFB nº 2.166, de 15 de dezembro de 2023, de modo a contemplar os códigos de receita instituídos pelo Ato Declaratório Executivo Codar nº 21, de 14 de dezembro de 2023, a serem utilizados para
ICMS/DF – Decreto Nº 46152 DE 21/08/2024
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O Governador do Distrito Federal, no uso das
ICMS/PE – Decreto Nº 57000 DE 24/07/2024
Errata – Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à incorporação ao mencionado Decreto das regras específicas referentes aos regimes de substituição tributária