ICMS/RJ – Portaria SUT Nº 650 DE 25/07/2024
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29 de julho a 04 de agosto de 2024. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução
ICMS/DF – Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 15 DE 19/07/2024
ICMS. REGIME DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Estão sujeitas ao regime de pagamento antecipado de ICMS as aquisições interestaduais de mercadorias relacionadas no Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF, quando o remetente for estabelecido em unidade federada que não mantenha acordo para retenção do referido imposto
ICMS/SE – Lei Nº 9509 DE 26/07/2024
Altera as alíneas “a” e “c” do inciso II do art. 2º e o Anexo Único da Lei nº 8.628 , de 05 de dezembro de 2019, que cria o ICMS-Social e estabelece critérios para a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação
Receita restringe exclusão de multas em voto de qualidade favorável à Fazenda no Carf
Fisco regulamenta Lei do Carf e define que afastamento da penalidade não vale para multas isoladas, aduaneiras e moratórias A Receita Federal restringiu as hipóteses de exclusão de multas e de cancelamento da representação fiscal para fins penais em casos decididos a favor da Fazenda
ICMS/SP – Portaria SRE Nº 49 DE 25/07/2024
Altera a Portaria SRE 12/2022, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se refere o artigo 313-F do Regulamento do ICMS. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A,
ICMS/MS – Edital SAT Nº 58 DE 25/07/2024
Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de Bateria, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA,
SEFAZ-PB vai suspender empresas sem contadores
A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-PB) iniciou a implementação de uma nova rotina que exige que todas as empresas contribuintes de ICMS mantenham um profissional de contabilidade registrado. As empresas que estiverem com dias 30 dias ou mais sem contador junto à Sefaz-PB serão
ICMS/SE – Instrução Normativa SEFAZ Nº 11 DE 23/07/2024
Fixa o valor de ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de junho de 2024. O Subsecretário da Receita Estadual, no uso das atribuições
ICMS/DF – Decreto Nº 46059 DE 25/07/2024
Prorroga o vencimento do prazo de pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, devido por substituição tributária, por contribuintes localizados no Estado do Rio Grande do Sul.
ICMS/MG – Portaria SUTRI Nº 1403 DE 25/07/2024
Altera a Portaria Sutri nº 1.388, de 26 de junho de 2024, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas