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29/12/2025
CCM
ICMS/GO – Lei Nº 23975 DE 23/12/2025
Dispõe sobre a convalidação da utilização do incentivo financeiro-fiscal relativo aos programas que especifica sem
29/12/2025
CCM
ICMS/RS – Edital PGE/SRE Nº 2 DE 23/12/2025
Torna público o edital para adesão à transação de créditos classificados como irrecuperáveis ou de
29/12/2025
CCM
ICMS/SE – Portaria SEFAZ Nº 358 DE 22/12/2025
Prorroga excepcionalmente o prazo de pagamento do ICMS com vencimento no dia 05 para o
29/12/2025
CCM
ICMS/AL – Lei Nº 9775 DE 22/12/2025
Restaura os efeitos da Lei Estadual Nº 8235/2020, que institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal
26/12/2025
CCM
Reforma Tributária avança com regras de transição e período de adaptação para IBS e CBS em 2026
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Receita Federal do
26/12/2025
CCM
PGFN cria nova modalidade de transação para débitos tributários judicializados de grande porte
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria PGFN/MF nº 721/2025, que institui uma nova