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30/12/2025
CCM
ICMS/AL – Lei Nº 9777 DE 23/12/2025
Altera a Tabela IV da Lei Estadual Nº 4418/1982, que institui o Código Tributário do
30/12/2025
CCM
ICMS/SP – Decreto Nº 70293 DE 26/12/2025
Altera o RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, para prorrogar a vigência dos benefícios fiscais
30/12/2025
CCM
ICMS/SP – Portaria SRE Nº 96 DE 26/12/2025
Altera a Portaria SRE Nº 41/2023, que disciplina os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes
30/12/2025
CCM
ICMS/PB – Decreto Nº 47428 DE 23/12/2025
Altera o Decreto Nº 47316/2025, que modificou o RICMS/PB com relação à emissão de documento
30/12/2025
CCM
ICMS/MG – Decreto Nº 49148 DE 23/12/2025
Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para investimento em infraestrutura viária no
30/12/2025
CCM
ICMS/PE – Decreto Nº 60077 DE 23/12/2025
Altera prazos relativos ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários, exceto