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26/12/2025
CCM
ICMS/GO – Lei Nº 23983 DE 23/12/2025
Institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relacionados aos impostos estaduais. A ASSEMBLEIA
23/12/2025
CCM
Ato Conjunto RFB/CGIBS Nº 1 DE 22/12/2025
Dispõe sobre as obrigações acessórias exigíveis para o fornecimento de informações para apuração do Imposto
23/12/2025
CCM
O impacto da reforma tributária sobre o setor de petróleo e gás: desafios e perspectivas
O setor de petróleo e gás está atento à possível derrubada do veto presidencial ao
23/12/2025
CCM
A urgência da revisão contratual diante da reforma tributária em 2026
Com a chegada da reforma tributária em 2026, a revisão de contratos comerciais no Brasil
23/12/2025
CCM
ICMS/SC – Portaria SEF Nº 481 DE 17/12/2025
Estabelece os requisitos da segunda fase de dispensa da apresentação da Declaração do ICMS e
23/12/2025
CCM
ICMS/AL – Instrução Normativa SEF Nº 80 DE 18/12/2025
Altera a Instrução Normativa SEF Nº 17/2007, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do