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29/01/2026
CCM
ICMS/RJ – Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 33 DE 28/01/2026
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período
29/01/2026
CCM
ICMS/RJ – Portaria SUPDIEF Nº 8 DE 27/01/2026
Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF nº 65/19, que divulga os códigos vinculados às
29/01/2026
CCM
ICMS/PB – Decreto Nº 47804 DE 27/01/2026
Altera o Decreto Nº 42577/2022, que dispõe sobre o Provedor de Assinatura e Autorização de
28/01/2026
CCM
Autorregularização de tributos só vale para débitos vencidos antes da lei que criou programa
A autorregularização incentivada prevista na Lei 14.740/2023 deve alcançar apenas débitos tributários vencidos antes da
27/01/2026
CCM
Fisco estadual não pode usar dados do contribuinte sem norma própria
O Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento da ADI 2.390, que o acesso de Fiscos
27/01/2026
CCM
CARF confirma que dados do SPED não constituem, por si só, crédito tributário
Em decisão recente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reforçou o entendimento de que