Altera a Instrução Normativa RFB Nº 2305/2025, que dispõe sobre a redução linear dos incentivos

Altera o Decreto Estadual Nº 20747/2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do

Altera o Decreto Estadual Nº 25370/2013, que regulamenta o Processo Administrativo Tributário no Âmbito Estadual.

Altera o RICMS/AL, aprovado pelo Decreto Nº 35245/1991, para fins de conceder redução da base

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários de ICMS na forma que