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23/09/2024
CCM
GO – Lei Nº 23008 DE 20/09/2024
Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação
23/09/2024
CCM
GO – Lei Complementar Nº 197 DE 20/09/2024
Estabelece os requisitos e as condições para a realização de transação terminativa de litígios em
20/09/2024
CCM
Coíndice aprova índices de repasse de ICMS para 2025 com novos critérios
O Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios (Coíndice) aprovou, em 19 de setembro
20/09/2024
CCM
STJ decide que cadastros de inadimplentes devem incluir data de vencimento do título protestado
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as instituições que mantêm
20/09/2024
CCM
Instrução normativa RFB nº 2.221, de 19 de SETEMBRO de 2024
Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de que tratam os arts.
20/09/2024
CCM
Prazo para cadastro no Domicílio Eletrônico encerra em 30 de setembro para MEI, micro e pequenas empresas
As microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais que ainda não se cadastraram no