STJ decide que execuções podem continuar após stay period até aprovação do plano de recuperação
Após o término do stay period, as execuções de dívidas incluídas na recuperação judicial podem
STF confirma repasse de ICMS aos municípios em compensação e transação tributária
No contexto de compensações e transações tributárias, os municípios têm direito a 25% dos valores
DECRETO Nº 10.556, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento
DECRETO Nº 10.547, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1590/2024, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Instrução Normativa nº 1.518/2022-GSE, de 03 de fevereiro de 2022, que estabelece a
Instrução Normativa nº 1588/2024-GSE, DE 06 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Instrução Normativa nº 1.210/15-GSF, de 7 de abril de 2015, que estabelece condições