Receita Federal lançará novo portal para compartilhamento de cadastros com entidades parceiras
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Registro de repactuação no Banco Central elimina limite para dedução de juros, decide Carf
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por
STJ responsabiliza fornecedor por negligência ao emitir nota fiscal sem checar dados
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma empresa fornecedora é responsável
Supremo suspende lei de Roraima que ampliou isenção de IPVA sem estimativa de impacto financeiro
Ministro Alexandre de Moraes considerou que avaliação é medida obrigatória para a concessão de benefício
ICMS/MG – Decreto Nº 48909 DE 07/10/2024
Altera o Anexo VII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que trata da substituição
ICMS/RS – Decreto Nº 57828 DE 07/10/2024
Modifica o art. 24-A do Livro III do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que