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ICMS/MA – SEFAZ e PGE enviam 2° lote de débitos inscritos em dívida ativa para o protesto em cartório
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ICMS/MA – Sefaz divulga informativo n° 14 sobre Pareceres, Tributação e Julgamentos do TARF
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ICMS/RS – Instrução Normativa Nº 100 DE 07/10/2024
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ICMS/MG – Decreto Nº 48911 DE 08/10/2024
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