CCJ aprova programa para regularização de débitos não tributários
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu aval ao Projeto de Lei 953/2021, que
ICMS/SE – Decreto Nº 873 DE 25/11/2024
Altera o Capítulo XI-A do Título I do Livro III, compreendendo os artigos 534-A a
Simples Nacional: divulgado sublimite de ICMS e ISS para 2025
A Portaria CGSN nº 49, publicada no Diário Oficial da União em 27 de novembro
ICMS/SE – Decreto Nº 872 DE 25/11/2024
Acrescenta o Titulo V do Livro III, contendo os arts. 796-A a 796-Z-Z-Z-B ao RICMS/SE,
DECRETO Nº 4.684, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera o Decreto nº 4.539, de 8 de novembro de 2024, na parte relativa ao
ICMS/ES – Decreto Nº 5884-R DE 25/11/2024
Introduz alteração no RICMS/ES, regulamentando o Convênio ICMS 109/2024. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO