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04/12/2024
CCM
ICMS/RO – Instrução Normativa GAB/CRE Nº 75 DE 28/11/2024
Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. O COORDENADOR-GERAL DA
04/12/2024
CCM
Reforma Tributária trará melhorias na devolução de créditos às empresas, afirma Bernard Appy
Durante o Encontro Nacional da Indústria (Enai), o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy,
04/12/2024
CCM
ICMS/MG – Decreto Nº 48948 DE 29/11/2024
Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto às transferências de mercadorias para estabelecimento
04/12/2024
CCM
ICMS/SE – Decreto Nº 876 DE 25/11/2024
Altera a Subseção I-A, da Seção II, do Capítulo IV, do Titulo II, do Livro
04/12/2024
CCM
ICMS/MG – Decreto Nº 48946 DE 26/11/2024
Altera dispositivo do Anexo VI do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe sobre
04/12/2024
CCM
Portaria do CNJ extingue 322 mil processos de execução fiscal em um ano
A Portaria Conjunta 7/2023, assinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com a