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23/12/2024
CCM
ICMS/AC – Lei Nº 4502 DE 16/12/2024
Altera a Lei Nº 3673/2020, que dispõe sobre o parcelamento incentivado de débitos ficais relacionados
23/12/2024
CCM
PROTOCOLO ICMS Nº 41, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no DOU de 13.12.2024 Altera o Protocolo ICMS nº 22, de 14 de março
23/12/2024
CCM
AJUSTE SINIEF Nº 27, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no DOU de 12.12.24, pelo Despacho 53/24. Altera o Ajuste SINIEF nº 10, de 7
23/12/2024
CCM
Paraná amplia benefícios fiscais do ICMS até 2028 para impulsionar setores produtivos
O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou o decreto 8.401/2024, que prorroga até 31 de
23/12/2024
CCM
Compensação por extinção de benefícios fiscais: Avanços e desafios
A previsão constitucional de compensação pela extinção dos benefícios fiscais de ICMS, incluída no art.
23/12/2024
CCM
Reforma Tributária: Recolhimento automático de tributos em compras
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, aprovado na Câmara dos Deputados, regulamenta a reforma