ICMS/MG – Resolução SEF Nº 5887 DE 06/03/2025
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
ICMS/AC – Decreto Nº 11613 DE 27/12/2024
Rep. – Altera o RICMS/AC, aprovado pelo Decreto Nº 8/1998 quanto à utilização do saldo
Ausência de dolo impede configuração de crime tributário e leva ao arquivamento de inquérito
Infrações fiscais resultantes de erros, descuidos ou falhas contábeis não são suficientes para caracterizar crime
Projeto de lei propõe fim de ação penal para contribuinte que garantir crédito tributário
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 168/25, que estabelece que contribuintes que
ICMS/RN – Decreto Nº 34390 DE 07/03/2025
Altera o Decreto Estadual Nº 31825/2022, para harmonizar as Margens de Valor Agregado Ajustadas utilizadas
PROTOCOLO ICMS Nº 9, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera o Protocolo ICMS nº 44, de 12 de dezembro de 2024, que dispõe sobre