STF confirma validade de recolhimento de parte de incentivos fiscais de ICMS para fundo estadual
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que é constitucional a exigência de depósito de parte
Deputado propõe perdão de multas por transporte de gado sem nota fiscal em Goiás
Está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de
Decisão judicial suspende penalidade de quarentena em nova transação tributária
Um juiz federal de Campinas decidiu que um contribuinte não deve cumprir o período de
RS implementa nova norma de ICMS que favorece o setor de transporte e logística
O Estado do Rio Grande do Sul publicou, no dia 23 de abril, a Instrução
STJ limita análise de recursos que envolvem legalidade tributária com base em norma constitucional
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado o entendimento de que não cabe, em
ICMS/SP – Decreto Nº 69499 DE 25/04/2025
Altera o RICMS/SP, quanto à suspensão do ICMS na importação de bens, sem similar produzido